O preenchimento deste campo poderá despoletar o aparecimento ou desaparecimento de outros campos com base na sua seleção
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O Município de Castro Verde, de forma a dar cumprimento à proteção das pessoas singulares, relativamente aos tratamento dos seus dados pessoais e á circulação desses dados, de acordo com os termos impostos no regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, da Lei n.º 58/2019 que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional e da Lei n.º 59/2019 que aprova as regras previstas para o efeito, compromete-se a cumprir as suas obrigações recolhendo, processando e utilizando-os de acordo com os seguintes princípios:
1. Recolha de dados pessoais: A recolha de dados pessoais será efetuada na Plataforma de Recrutamento deste Município;
2. Tratamento dos dados: Os seus dados pessoais serão tratados pela Câmara Municipal de Castro Verde, NIPC 501135960, Praça do Município, 7780-217 Castro Verde;
3. Finalidade dos dados: Os dados pessoais recolhidos, destinam-se a todo o processo em curso, do procedimento concursal a que o candidato se habilita e serão avaliados por um júri, composto de três elementos, podendo todo o processo, ser consultado por todos os candidatos que o solicitem em sede de reclamação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo;
4. Transferência dos dados: O Município de Castro Verde não partilha este tipo de dados com outras entidades, exceto as informações que serão alvo de publicação, para conhecimento público;
5. Segurança: É objetivo do Município de Castro Verde garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos seus munícipes, tendo para isso implementado as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a manter a informação segura.
6. Direito às informações e à correção, eliminação ou bloqueio de dados pessoais: Enquanto titular dos dados pessoais, pode em qualquer momento, exercer os seus direitos, nomeadamente o direito de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação ou oposição ao tratamento, nos termos previstos e normas aplicáveis. Para este efeito e para quaisquer questões adicionais que possa ter relativas à proteção de dados, contacte-nos por correio eletrônico para: dpo@cm-castroverde.pt, ou presencialmente na morada supracitada.
7. Validade dos dados: Os dados pessoais serão conservados, durante o período necessário à duração do respetivo procedimento concursal, e será destruída caso não seja solicitada a sua restituição pelo candidato, nos prazos previstos no artº 47º da Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril e/ou da Portaria nº 1253/2009, de 14 de outubro.
